REsp 1910933 - DECISAO

REsp 1910933 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito, por entender que a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990 não exige que o imóvel em que reside o devedor seja o seu único bem, bastando a comprovação de que o bem é utilizado como moradia pela família; assim, comprovada a residência no imóvel, impõe-se a declaração de impenhorabilidade.

Parties
Exequente/credor: CACEL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA. (CACEL); Agravante/executada: MARIA DA GLÓRIA DE AGUIAR MALTA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora, Lei Nº 8.009/1990, Admissibilidade Recursal, Omissão/fundamentação De Acórdão, Precedente Jurisprudencial
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Lei Nº 8.009/1990 Admissibilidade Recursal Omissão/fundamentação De Acórdão Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CACEL COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS CENTRAL LTDA. (CACEL)

Exequente/credor

MARIA DA GLÓRIA DE AGUIAR MALTA (MARIA)

Agravante/executada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade do bem de família exige que o imóvel seja o único bem do devedor
  2. 2 ônus da prova da impenhorabilidade
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito, por entender que a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990 não exige que o imóvel em que reside o devedor seja o seu único bem, bastando a comprovação de que o bem é utilizado como moradia pela família; assim, comprovada a residência no imóvel, impõe-se a declaração de impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição.
  • Publique-se. Intimem-se.