REsp 1924773 - DECISAO

REsp 1924773 - DECISAO

Diante da relevância das questões suscitadas e exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sendo tal conversão ato ordinatório que não causa prejuízo às partes, por se tratar de medida passível de exame no julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANNA CAVALCANTI CIANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 07/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 07/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

GIOVANNA CAVALCANTI CIANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do título como caução ou fiança e consequência para a penhora do bem de família
  2. 2 Natureza do título executivo (instrumento judicial versus contrato de locação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da relevância das questões suscitadas e exercendo o juízo de reconsideração previsto no art. 259 do Regimento Interno/STJ, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sendo tal conversão ato ordinatório que não causa prejuízo às partes, por se tratar de medida passível de exame no julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 515/520 (e-STJ).
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.