REsp 1801729 - DECISAO

REsp 1801729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a decisão do TJ/PR acerca do afastamento da impenhorabilidade exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR KRUGER; Exequente: PLH FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR KRUGER

Recorrente

PLH FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Afastamento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a decisão do TJ/PR acerca do afastamento da impenhorabilidade exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 878/891