AREsp 1785437 - DECISAO

AREsp 1785437 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos advindos de bem de família, ainda que haja alienação fiduciária; a técnica de julgamento estendido não era exigível porquanto o agravo de instrumento não antecipou o mérito; matérias fáticas e provas (como a existência de outros imóveis e a consolidação da propriedade) dependem de reexame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, fundamento do acórdão não impugnado impede reforma (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrido: JORGE LUIZ BUNEDER; Recorrido: JOÃO LUIZ BUNEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Penhora De Direitos Aquisitivos, Técnica De Julgamento Estendido, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Penhora De Direitos Aquisitivos Técnica De Julgamento Estendido Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

JORGE LUIZ BUNEDER

Recorrido

JOÃO LUIZ BUNEDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17, 489, §1.º, IV e VI, 942, §3º, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1º da Lei 8.009/90 sobre direitos aquisitivos advindos de bem de família alienado fiduciariamente
  3. 3 possibilidade de arguir impenhorabilidade por parte alegadamente ilegítima ou que seja usufrutuária de outro imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente ao reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos advindos de bem de família, ainda que haja alienação fiduciária; a técnica de julgamento estendido não era exigível porquanto o agravo de instrumento não antecipou o mérito; matérias fáticas e provas (como a existência de outros imóveis e a consolidação da propriedade) dependem de reexame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, fundamento do acórdão não impugnado impede reforma (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial