AREsp 1798698 - DECISAO

Parties: Agravante: INES CLARI BENDER SASAKI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Impenhorabilidade Do Bem De Família, Garantia De Dívida De Terceiro, Renúncia À Impenhorabilidade, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória

ADMINISTRATIVO Contratos Bancários Execução Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Garantia De Dívida De Terceiro Renúncia À Impenhorabilidade Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

INES CLARI BENDER SASAKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial quando alegada violação de normas constitucionais
2 proteção da impenhorabilidade do bem de família quando oferecido em garantia de dívida de terceiro
3 renúncia à impenhorabilidade e sua validade