AREsp 1764857 - DECISAO

AREsp 1764857 - DECISAO

O acórdão manteve a impenhorabilidade porque o conjunto fático-probatório demonstrou que o imóvel sempre teve destinação como residência familiar e a doação não alterou tal destinação nem desviou o proveito econômico em prejuízo do credor; ademais, a pretensão de modificação da conclusão exige reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: NUTRISUL S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; Agravada: Ivoni; Executado (ex Cônjuge): Erineu Bussolotto; Exequente: Banco do Brasil S/A; Donatária (filha): Annelise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fraude À Execução, Doação De Imóvel, Exceção De Pré Executividade, Lei N. 8.009/1990, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Fraude À Execução Doação De Imóvel Exceção De Pré Executividade Lei N. 8.009/1990 Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

NUTRISUL S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Agravante

Ivoni

Agravada

Erineu Bussolotto

Executado (ex Cônjuge)

Banco do Brasil S/A

Exequente

Annelise

Donatária (filha)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em doação de imóvel que é bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 quando há doação com reserva de usufruto vitalício
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a impenhorabilidade porque o conjunto fático-probatório demonstrou que o imóvel sempre teve destinação como residência familiar e a doação não alterou tal destinação nem desviou o proveito econômico em prejuízo do credor; ademais, a pretensão de modificação da conclusão exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se caracterizou fraude à execução e manteve-se a impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.