AREsp 1757944 - DECISAO

AREsp 1757944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que o imóvel não serve de moradia permanente aos executados e, assim, não há omissão ou contradição a ser sanada; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BETINA SCHUMANN; Agravante: GUILHERME SCHUMANN SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Arbitral Impenhorabilidade Do Bem De Família Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BETINA SCHUMANN

Agravante

GUILHERME SCHUMANN SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado é bem de família impenhorável
  2. 2 ônus da prova sobre a destinação do bem à moradia (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que o imóvel não serve de moradia permanente aos executados e, assim, não há omissão ou contradição a ser sanada; o reexame dessa conclusão implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.