AREsp 1811625 - DECISAO

AREsp 1811625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (depósito de valores e prosseguimento do feito executivo visando à satisfação do crédito), incindindo a Súmula 283/STF; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial ante a ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA; Executado: Wellington Guimarães; Devedora: Via Norte Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
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Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Wellington Guimarães

Executado

Via Norte Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (depósito de valores e prosseguimento do feito executivo visando à satisfação do crédito), incindindo a Súmula 283/STF; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial ante a ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.