AREsp 1718222 - DECISAO

AREsp 1718222 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em avaliação do conjunto fático‑probatório, constatando falta de prova de que o imóvel atende aos requisitos legais de bem de família e de que a renda da locação reverte para a subsistência, sendo vedado ao STJ revisar tais pontos em recurso especial em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ PESTANA PINHA; Agravantes: OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Ré: JML PRÉ-MOLDADOS E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Penhora, Prova Da Utilização Da Renda De Locação Para Subsistência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Título Judicial Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 486/stj Súmula 7/stj Penhora Prova Da Utilização Da Renda De Locação Para Subsistência

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Parties

JOSE LUIZ PESTANA PINHA

Agravante

OUTROS

Agravantes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravado

JML PRÉ-MOLDADOS E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ ao único imóvel locado
  2. 2 Comprovação de que a renda da locação reverte para a subsistência familiar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em avaliação do conjunto fático‑probatório, constatando falta de prova de que o imóvel atende aos requisitos legais de bem de família e de que a renda da locação reverte para a subsistência, sendo vedado ao STJ revisar tais pontos em recurso especial em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão agravada; agravo de instrumento dos réus desprovido
  • Publique‑se e intimem‑se