AREsp 1814343 - DECISAO

AREsp 1814343 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido objeto de decisão anterior, caracterizando preclusão consumativa, e os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula nº 568 do STJ e a manutenção da decisão que determinou a penhora do bem do fiador.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO DUARTE FELIPPE (ESPÓLIO DE CARLOS); Réu/locatário: MÁRCIO PAIVA CAMPOS (MÁRCIO); Réu/fiador: ÁLVARO GONÇALVES CAMPOS (ÁLVARO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Penhora De Bem Do Fiador, Súmula Nº 568 Do STJ, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Penhora De Bem Do Fiador Súmula Nº 568 Do STJ Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

CARLOS ALBERTO DUARTE FELIPPE (ESPÓLIO DE CARLOS)

Autor

MÁRCIO PAIVA CAMPOS (MÁRCIO)

Réu/locatário

ÁLVARO GONÇALVES CAMPOS (ÁLVARO)

Réu/fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 568 do STJ
  2. 2 Caracterização da preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido objeto de decisão anterior, caracterizando preclusão consumativa, e os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula nº 568 do STJ e a manutenção da decisão que determinou a penhora do bem do fiador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.