REsp 1920135 - DECISAO

REsp 1920135 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em que a família reside mesmo que existam outros bens em nome do devedor, reconhecendo-se, assim, a proteção prevista na Lei 8.009/90 para o imóvel objeto da arrecadação; reforma do acórdão recorrido com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NEUZA DE ALMEIDA FACURY; Autor Da Ação De Falência: CORTUME COBRASIL LTDA.; Empresa Demandada / Devedora: PASSO FIRME FRANCA CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Concessiva)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Bem De Família, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Falência Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Bem De Família Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

NEUZA DE ALMEIDA FACURY

Recorrente

CORTUME COBRASIL LTDA.

Autor Da Ação De Falência

PASSO FIRME FRANCA CALÇADOS LTDA.

Empresa Demandada / Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário provar que o imóvel residencial seja o único bem do devedor para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação da Lei 8.009/90 em procedimento de falência
  3. 3 Harmonia entre decisão regional e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em que a família reside mesmo que existam outros bens em nome do devedor, reconhecendo-se, assim, a proteção prevista na Lei 8.009/90 para o imóvel objeto da arrecadação; reforma do acórdão recorrido com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da arrecadação, com fundamento na Lei 8.009/90