AREsp 1797508 - DECISAO

AREsp 1797508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) algumas questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) a pretensão relativa à impenhorabilidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (residência no imóvel), vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) há fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão de origem — impossibilidade de substituição do bem sem demonstrar ausência de prejuízo ao exequente — não atacado pela parte (Súmula 283/STF); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos formais exigidos, inclusive pela falta de prequestionamento...

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO FALCÃO LEITE DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Substituição De Penhora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Substituição De Penhora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Impeditivas

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Parties

RICARDO FALCÃO LEITE DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.017, §5º do CPC por omissão na análise de documentos no agravo de instrumento
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 5º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) algumas questões apontadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) a pretensão relativa à impenhorabilidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (residência no imóvel), vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) há fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão de origem — impossibilidade de substituição do bem sem demonstrar ausência de prejuízo ao exequente — não atacado pela parte (Súmula 283/STF); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos formais exigidos, inclusive pela falta de prequestionamento...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.