EREsp 1844399 - DECISAO

EREsp 1844399 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ de que as exceções à impenhorabilidade são taxativas e que caução prestada em contrato de locação não autoriza a penhora do imóvel residencial familiar, reconheceu-se a impenhorabilidade do bem de família dado em caução, dando-se parcial provimento ao recurso e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: LOURDES CARRADORI ZUCHERATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado em caução de contrato de locação, invertendo os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução Em Contrato De Locação, Recurso Especial, Omissão De Julgador / Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Em Contrato De Locação Recurso Especial Omissão De Julgador / Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LOURDES CARRADORI ZUCHERATO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o oferecimento do imóvel em caução implica renúncia à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 992 do CPC/1973 e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que as exceções à impenhorabilidade são taxativas e que caução prestada em contrato de locação não autoriza a penhora do imóvel residencial familiar, reconheceu-se a impenhorabilidade do bem de família dado em caução, dando-se parcial provimento ao recurso e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado em caução de contrato de locação, invertendo os ônus da sucumbência.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade do bem de família dado em caução de contrato de locação e inverter os ônus da sucumbência.
  • Publique-se e intimem-se.