AREsp 1808049 - DECISAO

AREsp 1808049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nem demonstrado fumus boni juris para tutela provisória.

Parties
Agravante: ANA CECÍLIA DA SILVA ALVARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Fiança, Renúncia Ao Benefício Da Impenhorabilidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Fiança Renúncia Ao Benefício Da Impenhorabilidade Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CECÍLIA DA SILVA ALVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao benefício da impenhorabilidade (art. 3º, V, Lei nº 8.009/1990)
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade em caso de fiança em favor de terceiros
  3. 3 alegada violação dos arts. 6º e 226 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nem demonstrado fumus boni juris para tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.