AREsp 1675087 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tema suscitada no recurso especial não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF), impedindo o...
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- Parties
- AGRAVANTE: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS; AGRAVANTE: FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE; AGRAVADO: TANIOS KOPTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade Do Bem De Família, Extinção Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
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Parties
ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS
AGRAVANTE
FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE
AGRAVANTE
TANIOS KOPTI
AGRAVADO
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 aplicação da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tema suscitada no recurso especial não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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