AREsp 1675087 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tema suscitada no recurso especial não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF), impedindo o...

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Parties
AGRAVANTE: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS; AGRAVANTE: FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE; AGRAVADO: TANIOS KOPTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Extinção Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Extinção Processual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

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Parties

ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS

AGRAVANTE

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

AGRAVANTE

TANIOS KOPTI

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão De Negar Provimento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tema suscitada no recurso especial não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.