AREsp 1819198 - DECISAO

AREsp 1819198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) não foi suficiente; não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o pedido exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOACYR GUIMARAES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução Fiscal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução Fiscal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOACYR GUIMARAES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) não foi suficiente; não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o pedido exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.