AREsp 1780439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o STJ não aprecia suposta ofensa constitucional arguida no recurso.

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Agravado: JANIEL JUNQUEIRA POLO; Agravada: MARISA LÚCIA QUEIROZ POLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc), Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc) Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante

JANIEL JUNQUEIRA POLO

Agravado

MARISA LÚCIA QUEIROZ POLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o STJ não aprecia suposta ofensa constitucional arguida no recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.