AREsp 1599591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal estadual fundamentadamente decidiu que não houve coisa julgada por falta de identidade de partes e, sobretudo, que a alegação de impenhorabilidade do bem de família estava preclusa após a arrematação; ademais, não...

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Parties
Agravante/recorrente: JAIME GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Arrematação, Preclusão, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Contraditório
Processo Civil Direito Privado Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Arrematação Preclusão Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JAIME GUARDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida após a arrematação
  2. 2 Se houve coisa julgada relativa a embargos de terceiro opostos por terceiros (filhos) sem identidade de partes
  3. 3 Se houve ofensa ao contraditório e decisão surpresa por fundamentação diversa não debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal estadual fundamentadamente decidiu que não houve coisa julgada por falta de identidade de partes e, sobretudo, que a alegação de impenhorabilidade do bem de família estava preclusa após a arrematação; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados e a análise de alegada violação constitucional seria inadequada no STJ, estando o recurso especial obstado pelas Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.