AREsp 1546674 - DECISAO

AREsp 1546674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel destina-se à moradia da família independentemente do seu valor, interpretando restritivamente as exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e manteve-se a inaplicabilidade da penhora sobre o imóvel.

Parties
Agravante: J MALUCELLI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora, Alienação Fiduciária, Recursos Especiais, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Alienação Fiduciária Recursos Especiais Súmula 83/stj

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Parties

J MALUCELLI SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor ou padrão elevado do imóvel afasta a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 Necessidade de intervenção do Ministério Público em penhora de bem de família envolvendo interesses patrimoniais disponíveis
  3. 3 Possibilidade de desmembramento do imóvel para permitir penhora parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel destina-se à moradia da família independentemente do seu valor, interpretando restritivamente as exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990; aplicou-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ e manteve-se a inaplicabilidade da penhora sobre o imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.