REsp 1899696 - DECISAO

REsp 1899696 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de reforma exigiria reexame das premissas fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se a conclusão do acórdão estadual sobre a impenhorabilidade do bem e foi majorado o honorário da parte vencedora nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Caução, Fiança, Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Caução Fiança Contrato De Locação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 sobre bem dado em caução
  2. 2 Validade e eficácia de caução e fiança em contrato de locação quando a locatária figura também como caucionante/fiadora
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o pedido de reforma exigiria reexame das premissas fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se a conclusão do acórdão estadual sobre a impenhorabilidade do bem e foi majorado o honorário da parte vencedora nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo