REsp 1929355 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LURDES RUZINELI BELLUCO eUNIVERSINDO MARTINS BELLUCO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos recorrentes, em face deERMES DO NASCIMENTO eSONIA MARIA DO PRADO,decorrente de caução prestada em contrato de locação. Decisão interlocutória: determinou a penhora do bem de família dos recorridos. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interpostopelos recorridos, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO CABIMENTO IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - Contrato de locação que possuí dupla modalidade de garantia, caução e fiança - Vedação, nos termos do parágrafo único, do artigo 37 da Lei nº 8.245/91 - Validade da primeira garantia ofertada, no caso, a garantia real - Precedentes deste E. TJSP Imóvel oferecido em caução em contrato de locação - Caução que não se enquadra na hipótese excepcional de impenhorabilidade, restrita a hipoteca ou fiança - Inaplicabilidade do disposto no art. 3º, V e VII, da Lei 8.009/90 - Em se tratando de norma de caráter excepcional, descabida interpretação extensiva para ampliar as hipóteses de proteção do bem de família - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Demonstração da utilização do imóvel como moradia familiar - Benefício que busca a preservação da entidade familiar, em prestígio à dignidade da pessoa humana Inteligência do art. 832 do CPC c.c. art. 1º, caput da Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990 - Penhora desconstituída - RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts.1.022, II, do CPC/15;1º, 3º, V, e 5º da Lei 8.009/90; e141, 187 e 422 do CC/02. Sustentam a penhorabilidade doimóvel oferecido em caução imobiliária. Afirmam que a caução imobiliária se equipara à garantia hipotecária. Argumentam que o Juiz de 1º grau não analisou a presença dos requisitos necessários à caracterização do imóvel como bem de família e, portanto, o princípio do duplo grau de jurisdição foi violado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado Os recorrentes, em relação à violação do princípio do duplo grau de jurisdição, não impugnaram o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP: Por fim, não há falar em supressão de instância, pois para apreciar o pedido de impenhorabilidade do bem ofertado em garantia do contrato de locação não basta fundamentar que a modalidade de garantia "caução" está abarcada pela proteção da impenhorabilidade concedida pela Lei 8009/90, cabendo analisar se o imóvel é considerado bem de família. (e-STJ fl. 101) Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da Súmula 568 do STJ O TJ/SP, ao reconhecer a impenhorabilidade de bem de família oferecido como caução em contrato de locação, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 1.887.492/SP, 3ª Turma, DJe 15/04/2021; REsp 1.873.594/SP, 3ª Turma,DJe de 04/03/2021; e AgRg no REsp 1.108.749/SP, 6ª Turma, DJe de 31/08/2009 Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, sedeclarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.