AREsp 1830997 - DECISAO

AREsp 1830997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o entendimento consolidado no EAREsp 848.498/PR autoriza considerar penhorável o imóvel dado em garantia quando os únicos sócios da pessoa...

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Parties
Recorrente/agravante: DIANA GONDIM DE AZEREDO MELLO; Recorrido/réu: MUNICÍPIO DE CAMPOS; Pessoa Jurídica Envolvida/devedora: DENEZA AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Lei 8.009/90, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Lei 8.009/90 Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIANA GONDIM DE AZEREDO MELLO

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE CAMPOS

Recorrido/réu

DENEZA AGROINDUSTRIAL LTDA.

Pessoa Jurídica Envolvida/devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária por proprietários que são únicos sócios da pessoa jurídica devedora
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao benefício da dívida para a entidade familiar
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o entendimento consolidado no EAREsp 848.498/PR autoriza considerar penhorável o imóvel dado em garantia quando os únicos sócios da pessoa jurídica devedora são os titulares do imóvel, incumbindo-lhes provar que a família não se beneficiou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se