AREsp 1807322 - DECISAO

AREsp 1807322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem, de que a renda do aluguel reverte para o acervo patrimonial da proprietária e assim se enquadra na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, decorre de valoração probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: EBERTH JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EBERTH JOSE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 ônus da prova sobre a destinação da renda do aluguel
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem, de que a renda do aluguel reverte para o acervo patrimonial da proprietária e assim se enquadra na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, decorre de valoração probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.