AREsp 1825588 - DECISAO

AREsp 1825588 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem na forma pretendida pelo recorrente.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Dívida Condominial, Penhora, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Dívida Condominial Penhora Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família em execução de dívida condominial quando o devedor indica outro imóvel à penhora
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem na forma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.