AREsp 1829180 - DECISAO

AREsp 1829180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, da impossibilidade de revisitar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 17,5% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LAÍS CRISTINA ALVES FERNANDES; Agravante: OUTRO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Terceiro Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LAÍS CRISTINA ALVES FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro (início do prazo com a turbação)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, da impossibilidade de revisitar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, sendo mantida a conclusão do tribunal de origem; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 17,5% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.