AREsp 1835766 - DECISAO

AREsp 1835766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF), a análise favorável à parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e eventual alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família em imóveis em fase de aquisição
  2. 2 Possibilidade de proteção do bem de família sobre fração ideal pertencente a herdeiro não residente
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284 do STF), a análise favorável à parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e eventual alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.