REsp 1899434 - DECISAO

REsp 1899434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo e súmula 549), reconhecendo a penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação; houve também falta de prequestionamento quanto ao art. 37 da Lei 10.741/03 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e decisão isolada da Primeira Turma do STF não foi considerada apta a superar o precedente do Plenário/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ MOSQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora De Bem De Família Do Fiador, Fiança, Contrato De Locação Comercial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos (tema 708, Tema 295)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora De Bem De Família Do Fiador Fiança Contrato De Locação Comercial Repercussão Geral Recursos Repetitivos (tema 708, Tema 295)

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Parties

MARIA JOSÉ MOSQUINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É penhorável o bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial?
  2. 2 Qual o alcance do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 em relação à fiança em contratos de locação?
  3. 3 Prevalência de precedentes repetitivos do STJ frente a decisões de turma do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo e súmula 549), reconhecendo a penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação; houve também falta de prequestionamento quanto ao art. 37 da Lei 10.741/03 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e decisão isolada da Primeira Turma do STF não foi considerada apta a superar o precedente do Plenário/STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.