REsp 1931985 - DECISAO

REsp 1931985 - DECISAO

Verificado que o Tema 508/STJ já havia sido afetado e que a Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem observar o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se faça o juízo de conformidade...

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Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Intimação Do Representante Da Fazenda Pública Nos Autos De Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Juízo De Conformidade
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Do Bem De Família Intimação Do Representante Da Fazenda Pública Nos Autos De Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Juízo De Conformidade

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de leading case já formado

Ratio Decidendi

Verificado que o Tema 508/STJ já havia sido afetado e que a Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem observar o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015), ordenou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se faça o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos repetitivos e eventual juízo de conformidade
  • Publique-se