AREsp 1826619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e parte da fundamentação do acórdão é de natureza constitucional não impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso...

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Parties
Exequente: GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S.A.; Executada: MARIA ANGELA VALERIA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art. 3º, VII Da Lei 8.009/90
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Direito Civil Locação Comercial Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiança Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS S.A.

Exequente

MARIA ANGELA VALERIA DUTRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção do art. 3º, VII da Lei 8.009/90 relativa à impenhorabilidade aplica-se à fiança em contrato de locação comercial
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto a argumentos invocados, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se incide a Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e parte da fundamentação do acórdão é de natureza constitucional não impugnada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.