AREsp 1837855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte da controvérsia envolve suposta ofensa a dispositivos constitucionais, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF/88, e porque a indicação de violação de norma federal (Lei nº 8.009/1990 e art. 835, XII, do CPC) foi...

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Parties
Agravante: LILIAN RENATA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LILIAN RENATA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, II, e 6º, da CF/88 (princípio da legalidade e função social da moradia)
  2. 2 Alegada impenhorabilidade do imóvel residencial com fundamento na Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Aplicabilidade do art. 835, XII, do CPC à hipótese de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte da controvérsia envolve suposta ofensa a dispositivos constitucionais, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF/88, e porque a indicação de violação de norma federal (Lei nº 8.009/1990 e art. 835, XII, do CPC) foi genérica e sem a necessária especificação dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.