AREsp 1864434 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIO SERGIO DOZZI TEZZA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 3.360 de propriedade dos executados, ora agravantes, sob o entendimento de que referido bem já foi objeto de venda, posteriormente declarada ineficaz - Alegação dos executados de que citado bem é impenhorável, pois é utilizado para fins residenciais (Lei nº 8.009/90) Improcedência do inconformismo - Impenhorabilidade do bem de família não pode prestigiar a fraude - Devedores que alienaram o bem no curso da ação, sem demonstrar intenção no pagamento da dívida - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º da Lei n. 8.009/90 e 6º da CF/88, no que concerne à impenhorabilidade do bem de família, trazendo os seguintes argumentos: Destarte, a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 3.360, único bem da entidade familiar dos Recorrentes, que lhes serve como moradia, com a máxima vênia, deverá ser reformada, visto que este é impenhorável para todos os fins de direito, nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90. .. Podemos verificar assim, que no caso dos autos, trata-se de bem de família, que nos exatos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, além de ser impenhorável, também, não responderá por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam .. .. Logo, é transluzente que o direito fundamental social à moradia deve ser resguardado em qualquer hipótese, isso é tão verdadeiro, que o próprio Magistrado condutor do processo, afirmou que o imóvel retornou ao seu status quo ante , ou seja, voltou a ser imóvel residencial, portanto, impenhorável (fls. 290-291). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, após o reconhecimento da fraude tem-se que a alienação é ineficaz em relação ao credor, ficando, então, a alienação fraudulenta sem efeito em relação a este último, nos termos do art. 790, V, do Código de Processo Civil. E, ainda, por força da má-fé anterior, os devedores não podem mais se valer da proteção legal do bem de família. Nesse sentido, a jurisprudência já reconheceu a incompatibilidade entre o reconhecimento da fraude à execução ou da fraude contra credores e, simultaneamente, do amparo legal no sentido da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei n. 8.009/90, sob pena de prestigiar a parte que age em desacordo com a lei (fls. 276-277). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, o acórdão recorrido assim dispôs: Cumpre ressaltar, ainda, os registros nos autos de flagrante desrespeito à boa-fé processual, o que obsta que os devedores postulem a proteção do bem de família após a declaração da ineficácia da alienação em razão da fraude, visto que não se pode prestigiar a má-fé dos devedores: Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2122780-49.2016.8.26.0000, ocorrido em 03/11/2016, sustentaram os agravantes a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade, matrícula nº 6.349, por ser "bem de família", declarando ser o mesmo seu único bem. E mais, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2042112-23.2018.8.26.0000, ocorrido em 23/05/2018, os agravantes se insurgiram em face da avaliação do referido imóvel de matrícula nº 3.360, do CRI de Porto Ferreira/SP, objeto deste recurso, realizada por oficial de justiça, nada dizendo àquela época acerca de eventual impenhorabilidade do mesmo por se tratar de bem de família (fl. 283). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nessa linha: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Por fim, no tocante à ofensa do 6º da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse diapasão: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Observem-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.