AREsp 1806412 - DECISAO

AREsp 1806412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as razões recursais não indicaram de modo preciso os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; em consequência manteve-se a conclusão de que não foi afastada a presunção de benefício à entidade familiar quanto à cédula de crédito bancário oferecida em garantia.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO ORLANDI JÚNIOR; Agravante/recorrente: Isabel Cristina Lopes Orlandi; Agravado/recorrido: Banco Fidis de Investimento S/A (sucedido pelo banco CNH Industrial Capital S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Presunção De Benefício À Entidade Familiar, Súmulas E Limites À Reanálise De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Cédula De Crédito Bancário Ônus Da Prova Presunção De Benefício À Entidade Familiar Súmulas E Limites À Reanálise De Provas

Case Brief

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Parties

MÁRIO ORLANDI JÚNIOR

Agravante/recorrente

Isabel Cristina Lopes Orlandi

Agravante/recorrente

Banco Fidis de Investimento S/A (sucedido pelo banco CNH Industrial Capital S/A)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Limitada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 à hipótese de empresa familiar
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de que a dívida não beneficiou a família
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório nos recursos especiais (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque as razões recursais não indicaram de modo preciso os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; em consequência manteve-se a conclusão de que não foi afastada a presunção de benefício à entidade familiar quanto à cédula de crédito bancário oferecida em garantia.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída aos recorrentes, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso