TP 3434 - DECISAO

TP 3434 - DECISAO

O requerente não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; as razões de agravo não infirmaram os óbices indicados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento e potencial aplicação das Súmulas 282 do STF e 07 do STJ) e, ainda, a apreciação...

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Parties
Requerente: VALDEMAR DA SILVA; Requerente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido Liminarmente Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Hipotecária Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência +2 more

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Parties

VALDEMAR DA SILVA

Requerente

OUTRA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Pedido De Tutela Provisória Indeferido Liminarmente Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 óbices de conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (proibição do revolvimento dos fatos)

Ratio Decidendi

O requerente não demonstrou, em juízo de cognição sumária, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; as razões de agravo não infirmaram os óbices indicados pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento e potencial aplicação das Súmulas 282 do STF e 07 do STJ) e, ainda, a apreciação da tese de impenhorabilidade demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, de modo que está ausente requisito imprescindível para a tutela cautelar, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da presente tutela provisória
  • Publique-se