AREsp 1859753 - DECISAO

AREsp 1859753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na preclusão consumativa sobre a matéria da impenhorabilidade do bem de família (decisão anterior não impugnada), na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial por...

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Parties
Agravante: CLEUCE FERRAZ DA SILVA; Agravante: PATRÍCIA FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e, de pronto, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 568, 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83, 568, 7)

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Parties

CLEUCE FERRAZ DA SILVA

Agravante

PATRÍCIA FERRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel por constituir bem de família
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na preclusão consumativa sobre a matéria da impenhorabilidade do bem de família (decisão anterior não impugnada), na harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação legal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, de pronto, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.