AREsp 1851870 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15) interposto por IDA MARA PAGGIOLI, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 151, e-STJ): INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS (FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA) IMPUGNAÇÃO - Acolhimento Bem imóvel - Impenhorabilidade reconhecida à luz da Lei 8.009/90 Comprovado que o agravante reside no imóvel penhorado, juntamente com seus genitores e que não detém a titularidade de outro bem Alegação de que se cuida de crédito alimentar Descabimento Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que a exceção da regra contida no art. 833, par. 2. do CPC e art. 3. Da Lei 8.009/90 somente possui aplicação a crédito de prestação alimentícia e, portanto, não se aplica à verba honorária Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais (fls. 157-164, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, § 14º, e 833, IV, X e § 2º, do CPC/15, sustentando a possibilidade de penhora de bem de família para pagamento de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que tal verba possui natureza alimentar. Contrarrazões, às fls. 167-170, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 212-215, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 217-224, e-STJ), em que a recorrente impugna a decisão agravada. Contraminuta, às fls. 227-230, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A recorrente aponta violação aos arts. 85, § 14º, e 833, IV, X e § 2º, do CPC/15, e sustenta a possibilidade de penhora de bem de família para pagamento de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que tal verba possui natureza alimentar. O Tribunal de piso, ao analisar a controvérsia, decidiu pela impenhorabilidade do bem de família para pagamento de honorários advocatícios, o fazendo nos seguintes termos (fls. 152-153, e-STJ): "A agravante sustenta que se aplica ao caso concreto a exceção prevista no parágrafo 2., do artigo 833 do CPC, eis que o crédito perseguido (verba honorária) possui natureza alimentar. Entretanto, filia-se esta Turma Julgadora ao entendimento segundo o qual a exceção prevista no mencionado dispositivo legal (bem como aquela prevista no art. 3. da Lei 8.009/90) diz respeito unicamente ao crédito oriundo de prestação alimentícia hipótese, portanto, diversa do caso concreto. Nesse sentido, julgado desta 8. Câmara de Direito Privado, extraído dos autos do Agravo de Instrumento n. 2198390-52.2018.8.26.0000, Rel. CLARIA MARIA ARAÚJO XAVIER e que em tudo se amolda à situação aqui versada: "Cumprimento de sentença - Bem de famíliaImpenhorabilidade aduzida - Acolhimento - Inconformismo centradona hipótese de preclusão temporal, exceção à impenhorabilidade emrazão da natureza do crédito exequendo (honorários advocatícios),bem como pelo fato do devedor possuir outros imóveis - Descabimento- Impenhorabilidade do bem de família que não se sujeita a preclusãotemporal - Honorários advocatícios que embora possa ter naturezaalimentar, não se confunde com pensão alimentícia - Ausência de comprovação de se tratar de único imóvel que não impede a proteçãolegal - Circunstâncias e documentos anexados que o imóvel constritoserve de residência para o executado e sua família Impenhorabilidadebem reconhecida - Decisão mantida Recurso improvido." Com efeito, a Corte Especial deste Tribunal Superior, em recente julgamento, ao analisar o Recurso Especial n. 1.815.055/SP, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no art. 833, IV, X, e § 2º, do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial ou de bem de família. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) grifou-se Ainda, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança de contribuições condominiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp 1794215/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, no sentido de que "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1887029/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) O acórdão recorrido encontra-se, portanto, em consonância com a jurisprudência dessa Casa, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, frisa-se que este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do supracitado óbice impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução a causa. No mesmo sentido, precedentes: AgInt no REsp 1532989/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020; AgInt no REsp 1605449/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 20/11/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.