REsp 1935842 - ACORDAO

REsp 1935842 - ACORDAO

A exceção prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90 transmite-se ao novo bem de família adquirido com os recursos da alienação do primitivo, mas tal transmissão depende da comprovação, mediante prova nos autos, de que o imóvel penhorado foi efetivamente adquirido com os recursos provenientes da venda do bem...

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Parties
Recorrente: MARIA GOMES DA SILVA; Recorrido: LANCOM EMPREENDIMENTOS DE HABITACAO PYRYS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcialmente Provido Com Retorno Às Instâncias Ordinárias)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Sub Rogação, Presunção, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Sub Rogação Presunção Execução De Título Extrajudicial

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Parties

MARIA GOMES DA SILVA

Recorrente

LANCOM EMPREENDIMENTOS DE HABITACAO PYRYS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcialmente Provido Com Retorno Às Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade (art. 3º, II, Lei 8.009/90) por sub-rogação ao imóvel adquirido com recursos da venda do bem primitivo
  2. 2 Possibilidade de presumir que recursos da venda do bem de família foram utilizados na aquisição de outro bem de família, permitindo penhora deste

Ratio Decidendi

A exceção prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90 transmite-se ao novo bem de família adquirido com os recursos da alienação do primitivo, mas tal transmissão depende da comprovação, mediante prova nos autos, de que o imóvel penhorado foi efetivamente adquirido com os recursos provenientes da venda do bem original; ausência de prova não autoriza, por mera presunção, a extensão automática da exceção, sendo determinado o retorno dos autos às instâncias ordinárias para essa verificação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, com base nas provas constantes nos autos, se verifique se o imóvel cuja penhora se discute foi ou não adquirido com recursos provenientes da venda do bem de família que figurava como objeto do contrato executado.