AREsp 1825497 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EVERSON SOARES DE ALMEIDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXECUTADA QUE FIGUROU COMO GARANTIDORA NO TÍTULO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DO ACORDO GARANTIA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA LEI N 800990 INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÕES DO ART 3 DA REFERIDA LEI DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 835, § 2º do CPC, no que concerne à penhorabilidade do bem, trazendo os seguintes argumentos: Irresigna-se a Recorrente com o v. acórdão que entendeu pela impenhorabilidade do bem de família da parte Recorrida. Porém nota-se que, uma vez que a Recorrida se ofereceu como garantidora da dívida, na condição de devedora solidária, assumiu o compromisso de, até a total satisfação do débito objeto do acordo, não se desfazer do imóvel. Aplica-se ao caso vertente o § 3º do art. 835 do CPC, in verbis: .. A Recorrida na condição de garantidora da dívida, bem como se ofereceu, se amolda perfeitamente no artigo 835, § 3º do CPC, assim o credor legalmente agiu em conformidade com a legislação vigente, requerendo a penhora do bem objeto da discussão, não podendo, agora em sede de recurso a Recorrida alegar que o imóvel é bem de família. Outrossim, o acordo judicial acima mencionado fora devidamente homologado judicialmente devendo, portanto, prevalecer a garantia ofertado espontaneamente em juízo pela Recorrida. A alegação de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia para cumprimento do acordo homologado judicialmente denota claro intuito protelatório, haja vista que os Executados, há mais de 17 (dezessete) anos tem envidado esforços para não efetuarem o integral cumprimento do acordo, evidenciando-se a sua má-fé ao oporem-se injustificadamente ao andamento do processo. Acrescente-se que o Recorrente cumpriu integralmente o avençado no multicitado acordo judicial. A prevalecer o entendimento exarado na r. decisão que deferiu o efeito suspensivo ao presente recurso, mantendo-se a suspensão dos atos expropriatórios, restaria prejudicado o credor, beneficiando o devedor (mau pagador), o que afrontaria o nosso ordenamento jurídico e as decisões judiciais, uma vez que a garantia ofertado fora devidamente homologada em juízo, tendo transitado em julgado em 17/08/2001. Nessa esteira, sendo o imóvel penhorado garantidor das obrigações assumidas no acordo judicial, o qual fora ofertado espontaneamente, a alegação de impenhorabilidade demonstra a torpeza e a má fé da Recorrida, denotando que se utilizaram do Poder Judiciário para firmar uma transação que não pretendiam adimplir, vez que tentam se eximir de seu cumprimento e desobrigar o imóvel garantidor. Outrossim, percebe-se que a Recorrida, não comprovou o seu direito, alegando "bem de família", uma vez que não há ilegalidade nos atos praticados pelo Recorrente para ter seus créditos não cumpridos embora pactuado em acordo homologado judicialmente. A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. .. A esse respeito, nota-se o seguinte: o devedor solidário não pactuou garantia apenas pela cártula assinada, mas também por obrigações assumidas por contrato perante terceiro de boa-fé. Ocorre que, embora tenha sido assinado o acordo em juízo, o avalista, neste caso, será obrigado a obedecer ao que está escrito no contrato/acordo, bem como honrar com todos os compromissos assumidos. (fls. 234/235). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos art. 80, II, IV, VI e VII e art. 81 do CPC, no que concerne à ocorrência de litigância de má-fé, trazendo os seguintes argumentos: Nesta toada, pode-se verificar a má-fé comprovada por parte dos Recorridos quanto a procrastinação do adimplemento do crédito, sendo que a parte Recorrente efetuou inúmeras diligências junto ao Juízo antecedente no intuito de localização de bens em nome dos devedores, visando a satisfação de seu crédito, as quais, em sua totalidade, restaram infrutíferas, estando pendente de cumprimento acordo entabulado entre as partes há mais de 17 (dezessete) anos. A fim de demonstrar a litigancia temerária da Recorrida, tem-se que esta reitera por várias vezes a mesma impugnação quanto aos cálculos que já foram inclusive realizados por perito judicial e homologados, em evidente preclusão. Sendo escancarada a má-fé por parte da Recorrida e seu esposo, se furtando em adimplir os valores executados. A legislação pátria é clara quanto à caracterização da má-fé. .. .. Desta forma e conforme todo contexto acima, resta evidente que a Recorrida só quer "empurrar" o processo executório a fim de não adimplir com os valores executados, bem como, eximir de sua responsabilidade quanto a garantia solidária firmada em acordo judicial. Assim, pugna pela reforma do r. decisium de seq. 22.1, mantendo a penhora do imóvel oferecida como pela própria Recorrida como garantidora solidária, impondo-se o provimento do recurso manejado. Dessa forma, com todo respeito, não merece prevalecer o entendimento esposado pela Colenda Décima Sétima Câmara Cível, na medida em que reconheceu e declarou a impenhorabilidade do referido imóvel in casu, haja vista a flagrante ofensa ao princípio da boa-fé e dos artigos 80, 81 e 835 do CPC, merecendo reforma o v. acórdão, por este C. Tribunal Superior, por ser medida insofismável!) (fls. 237/238). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, da leitura do termo de audiência de conciliação em que homologado o acordo celebrado entre as partes, extrai-se unicamente que "a Sra. Neusa Felix Leite se oferece como garantidora do débito ora assumido pelo Requerido, na condição de devedora solidária, assumindo o compromisso de, até a total satisfação do débito objeto deste acordo, não se desfazer do imóvel onde " reside (mov. 1.6). Como se observa, inexiste, a meu sentir, manifestação de vontade expressa no sentido de , além de que constituição de garantia real sobre o imóvel de propriedade da agravante não consta que a garantia tenha sido devidamente registrada na matrícula imobiliária, pressuposto para sua regular . constituição (art. 1227 do CC) Note-se que, em se tratando de evidente limitação a direito da agravante, a constituição da garantia deveria ter ocorrido de forma manifesta, ou seja, de modo a não deixar dúvidas quanto à sua natureza e alcance. Não por acaso, a título exemplificativo, a lei civil estabelece uma série de formalidades por ocasião da celebração dos contratos de penhor, anticrese ou hipoteca (art. 1424 do CC). A propósito, compulsando os autos de origem, verifico que o próprio agravado, ao requerer a inclusão da agravante no polo passivo da execução, reconheceu que ela prestou garantia fidejussória do cumprimento da obrigação (fl. 337, mov. 1.57). Confira-se: .. Diante disso e considerando que a agravante evidenciou que se trata inequivocamente de bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90) e não enquadrado em nenhuma das exceções do art. 3º da mesma Lei, reconheço e decreto a impenhorabilidade do referido bem (fls. 161/162). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.