AREsp 1888296 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIANA CABRAL COELHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE EXCEÇÃO AFASTAMENTO PROMITENTE VENDEDORA DESISTÊNCIA IMOTIVADA DEVOLUÇÃO DAS ARRAS NA FORMA PACTUADA RECUSA SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA REGRA DO ARTIGO 3 II DA LEI 8009/90 VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LIMITE CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS CONSTITUÍDOS EM FUNÇÃO DO CONTRATO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos artigos 417 e 420 do CC, bem como do art. 3.º, inciso II, da Lei n.º 8.009/90 e, ainda, do art. 927, inciso IV, do CPC/15, no que concerne à possibilidade de penhora de imóvel que, conforme argumenta, seria bem de família, trazendo os seguintes argumentos: Ocorre, no entanto, que os julgados acima apontados tem como essência a parte do preço ajustado (trecho retirado do REsp n.º 1.440.786/SP), o que não se confunde com arras penitenciais. .. Entretanto, conforme se observa da r. Sentença de fls. 214-216 destes autos, o valor ora executado é oriundo de devolução de arras penitenciais, que, legalmente, não possui a natureza jurídica de contraprestação oriunda do parcelamento do valor do imóvel (ou seja, não é parte do preço ajustado), e sim é contraprestação realizada com intuito de trazer presunção de celebração do contrato definitivo. .. As arras penintenciais, inclusive, ocorrem com cláusula de arrependimento, o que não é o caso das arras confirmatórias. Logo, se há possibilidade de arrependimento, inexiste início de pagamento de preço ajustado. E se não há pagamento do preço ajustado, não há início da execução do contrato. (fls. 72/73). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, em relação ao conteúdo normativo dos artigos 417 e 420 do CC, bem como do art. 927 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No entanto, nota-se que o inciso II do artigo 3º, da Lei 8.009/90 menciona que a exceção à impenhorabilidade deve se dar no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Desse modo, uma vez prevista a devolução em dobro do sinal na cláusula 4 do contrato de promessa de compra e venda, descabe à agravante pleitear o estabelecimento do limite previsto no valor do sinal considerado na sua forma simples. (Fl. 38) Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.