REsp 1918767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostopor V. G. CÉZAR E FILHA LTDA.,com fundamento naalíneaa do permissivo constitucional, contraacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado(e-STJ, fl. 101): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA POR JÁ TER SIDO APRECIADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE. DECISÃO CASSADA PARCIALMENTE. ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADA. 1 O magistrado considerou que a matéria relacionada à impenhorabilidade do bem de família estaria preclusa, considerando que já havia sido discutida e resolvida em decisão anterior. Entretanto, o referido decisum foi omisso quanto a análise de tal assunto, estando, portanto, pendente de análise. Deve-se reconhecer a nulidade da decisão que deixou de analisar o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de familia. 2 A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita a preclusão temporal. 3 A análise do agravo interno está prejudicada, em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. 4 Decisão Cassada Parcialmente. Em razão do reconhecimento da nulidade de oficio, resta prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados(e-STJ, fl. 138): EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Tendo a decisão analisado e solucionado expressamente a questão de forma coerente, não há que se falar em omissão a ser esclarecida via embargos de declaração. 2 - Impossível, na via dos aclaratórios, o reexame de matéria devidamente apreciada e solucionada na decisão embargada. 3 - In casu, para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração necessária a existência de obscuridade, omissão e contradição no julgado fustigado, questões estas que não se encontram evidenciadas no presente acórdão. 4 - A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5 - Embargos Não Providos. Novos embargos foram opostos e rejeitados (e-STJ, fl. 158): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Tendo a decisão analisado e solucionado expressamente a questão de forma coerente, não há que se falar em omissão a ser esclarecida via embargos de declaração. 2 - Impossível, na via dos aclaratórios, o reexame de matéria devidamente apreciada e solucionada na decisão embargada. 3 - In casu, para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração necessária a existência de obscuridade, omissão e contradição no julgado fustigado, questões estas que não se encontram evidenciadas no presente acórdão. 4 - Embargos Não Providos. Arecorrenteapontaviolação dos arts. 1.022e 489, §1º, IVdo CPC, argumentando que o julgado, ao rejeitar os embargos de declaração, manteve-se omisso e sem fundamentação bastante sobre a aplicação ao caso concreto do art. 141 do CPC. Tem por violado esse último dispositivo, sustentando que não poderia ter o acórdão determinado a volta dos autos ao Juízo de primeiro grau para decidir sobre a questão da existência ou não debem de família, pois não teriam os agravados postulado esse direito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 176-181). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 183-185). Brevemente relatado, decido. O acórdão recorrido está assim fundamentado (e-STJ, fls. 97-98): (..) Ocorre que em sua fundamentação o magistrado em nenhum momento analisou tal pedido, deixando de apreciar a questão da impenhorabilidade do bem, sendo assim, tal matéria não se encontra preclusa como apontado pelo magistrado. Na decisão recorrida, o magistrado considerou que a matéria relacionada à impenhorabilidade do bem de familia estaria preclusa, considerando que já havia sido discutida e resolvida pela decisão de evento 33. Entretanto, como bem apontado anteriormente o referido decisum foi omisso quanto a análise de tal assunto, estando, portanto, pendente de análise. Tal omissão configura nulidade processual e que deve ser sanada antes da constrição do imóvel objeto do cumprimento de sentença. Tal defeito é insanável e provoca a nulidade da decisão: (..) Sendo assim, deve-se reconhecer a nulidade da decisão que deixou de analisar o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de familia. Os agravados ainda alegam que os agravantes não se insurgiram contra a constrição do bem, entretanto, a jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita a preclusão temporal: AGRAVO lNTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão temporal. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1699511/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019). Portanto, para evitar a supressão de instância a decisão deve ser anulada parcialmente com relação ao imóvel de nº 38, devendo os autos retornarem à instância singela para apreciação da matéria por parte do magistrado singular. Diante do exposto, conheço de oficio a nulidade da decisão, por ser citra petita, devendo a mesma ser CASSADA PARCIALMENTE, devendo os autos retornarem para a instância originária para que o magistrado decida acerca da alegação da impenhorabilidade do bem de família relativo ao lote nº 38, mantendo os demais pontos da decisão. Em razão do reconhecimento da nulidade de oficio, resta prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. O julgado, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Na verdade, não se trata, como querarecorrente, deomissão, mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, de modo que não se constata violação ao art. 489, I e II, § 1º, I a V, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Note-se, por fim, que se encontrao julgamento em consonância com o entendimento desta Corte sobre a matéria, no sentido de que a questão de saber se o bem é de família, para merecer a proteção legal,é de ordem pública e, pois, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplica-se à espécie a Súmula 568/STJ. Confiram-se as seguintes ementas, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ABUSO DE DIREITO. DOAÇÃO FRAUDULENTA. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO. NECESSIDADE. FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUENCIAR NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do art. 3º da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. A proteção, todavia, não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua dívida, sendo inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da boa-fé, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes. 3. Alegação de fato que não é capaz de influenciar na presente decisão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1494394/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, mesmo quando sejam insuficientes para a satisfação integral da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção do bem de família. 3. Há de ser reconhecida a ausência de interesse quando não configurada a necessidade ou utilidade do provimento recursal pleiteado. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ. 6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio. 7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. 8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger. 9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA SUSCETÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.