AREsp 1920141 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEVEDOR E DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PREPARO RECURSAL DISPENSADO PORQUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROVA SATISFATÓRIA DE QUE A EXESPOSA DO DEVEDOR E A FILHA DO CASAL RESIDEM NO IMÓVEL PENHORADO BEM ASSIM DE QUE É O ÚNICO BEM COM ESSA FINALIDADE QUE PERTENCE AO CASAL IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º caput e 5º da Lei 8.009/90, no que concerne à penhorabilidade do imóvel em questão, trazendo os seguintes argumentos: A r. decisão recorrida não confrontou nem tão pouco julgou com o acerto costumeiro os Desembargadores quanto a proteção de um imóvel declarado ser bem de família quando na verdade tal proteção deveria inexistir. Restou amplamente provado que o recorrido não preencheu os requisitos legais, dessa forma, sem preenchimento das hipóteses previstas em lei, se o recorrido não reside no imóvel, a sua parte merece responder pelo pagamento de suas dívidas. Ficou evidenciado no decorrer do processo que os então agravantes tiveram diversos domicílios alheios ao endereço no qual sustentam ser o bem de família e moradia da prole familiar. Se é que a agravante recorrida de fato mora no imóvel em que se pretende a penhora, se mudou para lá quando tomou ciência de que fora autorizada a indisponibilidade do bem e assentada em sua matrícula no registro imobiliário a existência do débito que recai sobre os bens do coproprietário Jefferson. Como se vê, em nenhum momento a r. decisão recorrida se utilizou do quanto previsto no artigo 1º, caput, nem tão pouco ao artigo 5º da lei federal 8.009/90. A garantia de impenhorabilidade absoluta do bem de residência constitui-se em direito com amparo constitucional na proteção familiar apenas se o devedor residir no referido imóvel. Se ele reside em outro lugar, a proteção se esvai. O artigo 3º da lei 8.009/90 traz enxuto rol, em numerus clausus, de hipóteses com exceções dentre as quais nenhuma delas se verifica no caso. A análise do conteúdo da matéria posta no presente recurso revela que não se estar a tratar de dívida decorrente de nenhuma obrigação descrita no dispositivo legal acima, mas de honorários advocatícios, fixados em ação própria, que são objeto de cobrança há vários anos. A natureza da dívida, dessa forma, não encontra amparo legal que lhe conceda condição privilegiada perante a proteção constitucional da residência familiar. Logo, resta evidente a negativa de vigência do dispositivo acima apontado. .. Diante do exposto, requer-se seja conhecido o presente especial para reconhecendo tratar-se de discussão quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos acima, declare afastada a proteção e reconhecimento do imóvel como bem de família do recorrido e assim permita a sua penhora e designação de datas para leilão, assim como decidido pelo juízo de primeiro grau (fls. 328/332). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pelo que se verifica da certidão de matrícula de fls. 351/354, dos autos do cumprimento da sentença, o imóvel da Rua Francisco Bonicio era de propriedade de ALESSANDRA, onde morou com JEFFERSON até o ano de 2013, quando foi vendido e adquirido o imóvel objeto da constrição, situado na Rua Capivari (fls. 62/64, dos autos do cumprimento da sentença), sendo certo que com a separação do casal no ano de 2015 JEFFERSON permaneceu neste imóvel, enquanto ALESSANDRA passou a residir em um locado na Rua TIRADENTES, como faz prova o contrato de locação datado de 27.02.2015 (fl. 86, dos autos da ação de conhecimento proc. nº 1032480-78.2017.8.26.0564). E pelo fato de JEFFERSON utilizar o imóvel comum, foi proposta por ALESSANDRA ação visando a extinção desse condomínio, por meio da venda judicial, ação essa que foi julgada procedente, mas que, ao que se depreende do alegado nos autos, em razão da penhora da metade ideal pertencente a JEFFERSON, a venda não foi levada a cabo (proc. nº 1000622-89.2018.8.26.0565). Há prova suficiente demonstrativa de que, agora, quem reside no imóvel comum é ALESSANDRA com a filha do casal LUANA. É o que se extrai da matrícula da filha em escola próxima do imóvel (fls. 84/86), das faturas recentes da Comgás (fls. 113/115) e da Nextel (fl. 126), todas em nome da ALESSANDRA. Além disso, cumpre ponderar que o apartamento em questão é o único pertencente a JEFFERSON e ALESSANDRA, de modo que é natural, sobretudo em decorrência do divórcio do casal, que ocorra a alteração do ocupando do imóvel ao longo do tempo, enquanto, pelo menos, não ocorre o desfazimento efetivo do condomínio instaurado entre eles. O propósito do desfazimento do condomínio, por seu turno, não é fato capaz de desautorizar o reconhecimento da impenhorabilidade, pois também soa evidente que o produto da venda deverá ser destinado à aquisição de outra moradia. Enquanto pertencente ao casal, ainda que permaneça desocupado em algum período, há que ser reconhecida a impenhorabilidade, na medida em que é o único bem destinado a moradia que possui (fls. 301/302). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Por fim, em relação ao pedido de tutela provisória formulado, de acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: fumus boni juris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido; e periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, tendo em vista o não conhecimento do agravo, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo porquanto ausente o primeiro pressuposto, fumus boni juris. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.