AREsp 2500728 - DECISAO

AREsp 2500728 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque não se evidenciava a incidência da Súmula 7/STJ e porque foi demonstrado dissenso jurisprudencial; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, à luz da jurisprudência do STJ (que afasta a presunção de renúncia ao benefício do bem de família quando a garantia fora prestada por sócio de pessoa jurídica, cabendo ao credor provar o proveito à família), proceda ao reexame do agravo de instrumento quanto à impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante: TONY WADIH SKAF; Pessoa Jurídica Mencionada (sócia/empresa Relacionada Ao Contrato): Tony Textil Comércio e Indústria Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Hipoteca, Ônus Da Prova, Renúncia Ao Benefício Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Direito Empresarial Impenhorabilidade Do Bem De Família Hipoteca Ônus Da Prova Renúncia Ao Benefício Do Bem De Família +3 more

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Parties

TONY WADIH SKAF

Agravante

Tony Textil Comércio e Indústria Ltda

Pessoa Jurídica Mencionada (sócia/empresa Relacionada Ao Contrato)

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a hipoteca de bem de família, prestada por sócio de pessoa jurídica devedora, afasta a impenhorabilidade do imóvel
  3. 3 Ônus do credor de demonstrar que o proveito da dívida se reverteu à entidade familiar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque não se evidenciava a incidência da Súmula 7/STJ e porque foi demonstrado dissenso jurisprudencial; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, à luz da jurisprudência do STJ (que afasta a presunção de renúncia ao benefício do bem de família quando a garantia fora prestada por sócio de pessoa jurídica, cabendo ao credor provar o proveito à família), proceda ao reexame do agravo de instrumento quanto à impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial para determinar retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte a quo para que, à luz da jurisprudência do STJ, reexamine o agravo de instrumento e verifique se o imóvel faz jus ao benefício da impenhorabilidade do bem de família
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado