AREsp 2384209 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AOS ARTS. 1º E 3º, V E VII, DA LEI 8.009/90; E 805 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS e OUTROS contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 85-86), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos óbices supramencionados, visto que toda a matéria recursal foi prequestionada implicitamente. Intimada, a agravada apresentou impugnação às fls. 98-100. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AOS ARTS. 1º E 3º, V E VII, DA LEI 8.009/90; E 805 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O presente recurso não merece prosperar, uma vez que a parte agravante não apresentou argumentação jurídica necessária a motivar a modificação do entendimento externado na decisão recorrida. Com efeito, quanto à alegada violação dos arts. 1º e 3º, V e VII, da Lei 8.009/90, e 805 do NCPC, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 46, 52, II, V, 54, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1595931/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PRATICADOS PELA RECORRIDA E DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 32, caput, da Lei n. 8.906/1994 e 2º e 4º do Estatuto do Idoso não foram objeto de prequestionamento no julgado da segunda instância e os insurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1549709/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Ademais, mesmo que fosse possível apontar, genericamente, a impossibilidade de penhora do bem de família, é imperioso ressaltar que a Corte de origem asseverou que ocorreu a preclusão sobre a referida matéria. De fato, divisam-se os seguintes fundamentos extraídos do acórdão recorrido: No presente caso, cumpre destacar que, muito embora seja verdade que, por ser matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, tal instituto também está sujeito à preclusão, sob pena de caracterizar-se a possibilidade de discussão infinita a esse respeito. Nesse sentido já decidiu o E. STJ: "embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa"(AgRg no AREsp70.180/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013 e AgRg no AREsp 451.641/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). Observa-se, in casu, que tal questão foi alvo de questionamento anterior por parte dos devedores, ora agravantes, que, em embargos à execução (processo nº 1006102-24.2017.8.26.0358), arguiram referida impenhorabilidade, não havendo notícia de qualquer insurgência contra a r. sentença que, naqueles autos, afastou a tese do bem de família. Ressalte-se que o "decisum" proferido nos autos dos embargos à execução transitou em julgado em 01/02/2019. À vista do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", é inquestionável que a matéria ora devolvida não é passível de rediscussão, mesmo porque embasada nos mesmos fundamentos anteriormente alegados. Veja-se, portanto, que, nos termos do asseverado pela Corte de origem, a referida tese já havia sido enfrentada nos embargos à execução, inclusive com decisão transitada em julgado, situação que impossibilita a discussão ad aeternum no Poder Judiciário. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.