AREsp 2494992 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para permitir novo julgamento, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, porque temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias não foram prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não houve cerceamento de defesa diante da ausência de indícios mínimos que justificassem dilação probatória, e a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de vício de consentimento demandaria reexame de provas, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO FIDALGO DONADELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Vício De Consentimento, Reexame Das Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Cerceamento De Defesa Vício De Consentimento Reexame Das Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento

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Parties

JOÃO BOSCO FIDALGO DONADELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de impenhorabilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para permitir novo julgamento, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, porque temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias não foram prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não houve cerceamento de defesa diante da ausência de indícios mínimos que justificassem dilação probatória, e a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de vício de consentimento demandaria reexame de provas, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em novo julgamento, conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.