AREsp 2617229 - DECISAO

AREsp 2617229 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento por identificar omissão no acórdão/embargos de declaração quanto à análise dos dispositivos apontados (arts. 8º e 370 do CPC e art. 1º da Lei 8.009/90), anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e proferido novo julgamento.

Parties
Recorrente: LCL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Dilação Probatória

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Parties

LCL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicabilidade dos arts. 8º e 370 do CPC e do art. 1º da Lei 8.009/90
  2. 2 necessidade de devolução dos autos para sanar omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 debate sobre produção de provas acerca da impenhorabilidade do bem de família e aplicação do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento por identificar omissão no acórdão/embargos de declaração quanto à análise dos dispositivos apontados (arts. 8º e 370 do CPC e art. 1º da Lei 8.009/90), anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e proferido novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulação do julgamento dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 83-89, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.