AREsp 2546571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RIVALDO SANTANNA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença- Decisão que deferiu penhora sobre imóvel - Insurgência do executado - Alegação de nulidade da decisão surpresa - Desacolhimento - Agravante foi intimado para se manifestar sobre as penhoras realizadas, teve oportunidade para alegar a impenhorabilidade do bem de família e demonstrar que os demais imóveis não servem para sua moradia e a de sua família, o que não fez - Executado é proprietário de outros imóveis - Ausência de prova que o bem penhorado é o único em condições para a família morar - Também não há prova do registro como bem de família, nem que se trata de imóvel de menor valor - Parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.009/90 - Impenhorabilidade do bem de família afastada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO" (e-STJ fls. 63/64). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 77/81). No recurso especial, o recorrente alega a violação dos artigos 9º, 10 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 1º, 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. De início, afirma que teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios. Sustenta que "a questão acerca da existência de outros imóveis e que não houve demonstração da impossibilidade de residir em um deles somente veio a surgir nos autos quando indeferida a impenhorabilidade" (e-STJ fl. 92), de forma que não poderia ter se insurgido em relação à ela. Além disso, assevera que a juíza singular deveria ter determinado a sua intimação para se manifestar antes de afastar a impugnação por ele proposta. Defende que não pode ser compelido a fazer prova negativa, ou seja, de que não pode residir em outro imóvel. Por fim, afirma que, "havendo apenas um imóvel utilizado como moradia, sobre ele deve recair a proteção legal, independentemente de seu valor, ficando os demais sujeitos à constrição" (e-STJ fl. 97). Após as contrarrazões (e-STJ fls. 104/127), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se que o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso, consta no acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, que não há falar em nulidade do julgamento por decisão surpresa porque o ora recorrente teve oportunidade de alegar a impenhorabilidade do bem de família e demonstrar que os demais imóveis não servem para sua moradia e a de sua família, mas não o fez. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No que tange aos arts. 9º e 10 do CPC, consta no acórdão recorrido que inexiste nulidade por decisão surpresa, nos seguintes termos: "(..) Analisando os autos principais, verifica-se que o agravante foi intimado para se manifestar sobre as penhoras realizadas (fls. 2076/2077, 2079,2200/2201). Logo, ele teve oportunidade para alegar a impenhorabilidade do bem de família e demonstrar que os demais imóveis não servem para sua moradia e a de sua família, o que não fez. Veja-se que nas petições de fls. 3745/3755 e 3916/3918 o agravante nada disse a respeito da impossibilidade de residir em outros imóveis de sua propriedade. Assim, não ocorreu ofensa ao princípio do contraditório, pois foi dada oportunidade para o executado se manifestar. (..)" (e-STJ, fl. 68). De fato, a revisão de tal conclusão, a partir da tese de que a recorrente não teve oportunidade de se manifestar sobre as questões decididas em primeira instância, exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório constante nos autos, o que recai no óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NAS RAZÕES FINAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem asseverou que, nas razões finais apresentadas pelo recorrido, não houve inovação apta a interferir no contraditório entre as partes. Em verdade, o recorrido limitou-se a realizar uma síntese das teses e provas constantes no processo. 2. Não ocorre violação do art. 10 do CPC quando a decisão agravada adota fundamentos jurídicos relacionados com a controvérsia instaurada entre as partes. 3. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.352.298/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) Quanto aos arts. 1º, 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, o Tribunal de origem concluiu afastou a impenhorabilidade do bem de família, com base nos seguintes fundamentos: "(..) No caso, o Oficial de Justiça constatou que o agravante e sua esposa residem no apartamento 103 (fls. 2725 dos autos de origem). Contudo, não restou comprovado nos autos que se trata de único imóvel em condições para a família morar, considerando que o executado é proprietário de outros imóveis, fato não negado por ele e, portanto, incontroverso. (..) Na hipótese, não há prova do registro como bem de família, nem que se trata de imóvel de menor valor. Não estão presentes, portanto, os pressupostos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. (..)" (e-STJ fls. 68/69). Nesse contexto, não há como alterar o entendimento firmado pela Corte local, que afastou a impenhorabilidade do bem de família, sem recair na necessidade de revolvimento de fatos e de provas por esta Corte, providência inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TESE DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL AFASTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Tribunal estadual acerca do não reconhecimento do imóvel como bem de família demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.518.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. LOCAÇÃO A TERCEIROS. SÚMULA 486/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o bem - haras destinado à criação de cavalos e treinamento equestre - foi penhorado em execução de título executivo extrajudicial referente à nota promissória utilizada na aquisição de aparelho de tomografia computadorizada. A impenhorabilidade foi afastada pelo eg. Tribunal a quo a o fundamento de que o agravante não comprovara a utilização da renda obtida com a locação do imóvel. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 486 do STJ. 2. A reforma do julgado, para acolher a tese de que os valores auferidos com o aluguel do imóvel seriam, de fato, revertidos à moradia do devedor, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 741.851/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA