AREsp 2645173 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOLINA BARBOSA DE OLIVEIRA, VERA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e LUZIA ALVES DE OLIVEIRA contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.212 e 1.213) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à falta de prequestionamento. Em suas razões, as agravantes aduzem que "(..) ainda que o acórdão recorrido não tenha feito menção expressa ao art. 373, §1º, do CPC, a matéria em si (qual seja, se o juízo de piso procedeu ou não à correta distribuição do ônus da prova ou se incorreu em cerceamento de defesa) foi devidamente levado à análise dos Nobres Desembargadores que produziram o acórdão recorrido" (e-STJ fl. 1.222). Sem impugnação (e-STJ fl. 1.229). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pelas recorrentes, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 1.212 e 1.213 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Cuida-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIRA. TERCEIRA INTEIRESSADA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTES REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Para a concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência deste e. Tribunal adota os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015. Na hipótese, as agravantes estão representadas pela Defensoria Pública, e a agravada, por sua vez, não apresentou nenhuma documentação hábil para impugnar o benefício concedido. Desse modo, rejeito a impugnação. 2. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa da agravante, dispõe o art. 996 do CPC que o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, mediante a demonstração da possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular. No caso, a agravante, na condição de herdeira, manifestamente será afetada, a depender do resultado do julgamento do recurso, mostrando-se inequívoca a sua legitimidade para recorrer como terceira interessada. 3. A impenhorabilidade de bem de família pressupõe a demonstração, a cargo do devedor, de que não há outros bens imóveis de sua titularidade. Segundo o STJ, "cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos". (AgRg no Ag n. 655.553/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 298). 4. Recurso conhecido e não provido" (e-STJ fl. 1.127). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, as agravantes apontam violação do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o tribunal de origem rejeitou a alegação da impenhorabilidade do bem de família ao mesmo tempo em que indeferiu pedido de verificação via sistema informatizado da ausência de outros imóveis em nome do espólio ou da inventariante. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.165/1.175. A insurgência merece prosperar. No caso dos autos, o tribunal de origem consignou que "a parte agravante não juntou documentação idônea comprobatória da inexistência de outros bens imóveis. Ao contrário, requereu que o juízo promovesse, nos sistemas informatizados, consulta para verificação da alegação" (e-STJ fl. 1.041). Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 2. No caso, uma vez configurado o cerceamento de defesa, é necessário o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e produção da prova pericial. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.665.717/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Ação de fixação de alimentos. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.629.365/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ademais, é válido acrescentar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que cabe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp 1.806.546/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.656.079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.014.698/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 794.318/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016 - grifou-se). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.212 e 1.213 e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para a reabertura da instrução e produção das provas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA