AREsp 2793388 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTONIA DALVA FARIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DO DÉBITO - QUESTÃO JÁ SUPERADA - RECURSO NÀO CONHECIDO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, ORA AFASTADA, E PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL DIVERSO, TAMBÉM AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (fl. 549). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, no que concerne à impenhorabilidade do bem de família, único imóvel ocupado por idosa sob tratamento médico, trazendo a seguinte argumentação: A recorrente é octogenária. Está diagnosticada com demência senil. Exatamente por isso (idade avançada e senilidade), reside na cidade de São Paulo, em imóvel de propriedade de sua filha, que é médica. Aqui, pode receber tratamento médico adequado. Seu marido, Manoel, está interditado. Foi definitivamente internado em clínica particular. Conjuntamente, são proprietários de um único imóvel de natureza comercial, dado em locação a uma escola. O seu aluguel ajuda a pagar as despesas da clínica em que Manoel está internado e a compor a renda do casal. Portanto, o imóvel penhorado, situado no município de Guarujá, é o único residencial da recorrente. O imóvel é alugado via plataforma Airbnb e sua renda é revertida para a subsistência da recorrente. .. Ao permitir a penhora do único imóvel residencial da recorrente, considerando o entendimento pacificado por esta C. Corte, resta clara a negativa de vigência ao artigo 1º. da Lei nº. 8.009/90 pelo E. Tribunal paulista. .. E a dramática realidade enfrentada pela recorrente merece ser também analisada de acordo com a Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere a expectativa de moradia digna, no seio da família natural (fls. 580/583). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Os devedores, ora agravantes, foram intimados para pagamento ou oferecimento de impugnação, estando superado o momento processual para questionamento quanto ao valor devido e ao critério de apuração, ressalvado algum erro material, aqui não cogitado. É inoportuno pretenderem a alteração dos parâmetros utilizados na apuração da dívida em execução, a propósito do desfecho de um outro processo (pág. 237 dos autos de origem). Veja-se que a sentença em execução definiu o termo inicial de correção monetária e a taxa de juros moratórios, contados desde a época da citação. Houve penhora de um imóvel situado no Guarujá, apartamento nº 122, localizado no 12º andar no Edifício Nice, situado na Alameda Marechal Floriano Peixoto, nº 467, no Balneário Monte Carlo, matrícula nº 73.978, de propriedade da executada Antonia Dalva. O valor venal não necessariamente corresponde ao real valor de mercado, de modo que o fato de ser inferior ao montante da dívida não inibe a penhora. Pondere-se, ademais, a hipótese de maior facilidade de expropriação, por sua localização, conforme aventaram os credores. E se o valor obtido com eventual expropriação não for suficiente para quitação da dívida em execução, nada obsta a pesquisa de outros bens penhoráveis. A impenhorabilidade de imóvel residencial, matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer momento. A jurisprudência é firme a respeito. A agravante Antonia Dalva nele não reside, pois declarou, no processo de conhecimento e também nestes autos, residir na Avenida Jurucê nº 144, apto. 171, Bairro de Moema, São Paulo, Capital, local de sua citação, imóvel de propriedade do marido e agravante Manoel Júnior. O fato de ser o único imóvel de natureza residencial não impede a penhora, porque não tem função residencial para a executada proprietária, que nele não reside. Diz que aluga o imóvel e obtém renda para sua subsistência. Mas não há prova bastante, de regularidade, de frequência de locações, proporcionando renda. Não houve demonstração da renda produzida por esse imóvel, para justificar a alegação de que é indispensável, necessária ou útil para a subsistência da agravante. Curioso notar, na declaração de imposto de renda do exercício 2018, menção a empréstimo de significativa quantia, R$ 954.000,00, para Ana Cláudia Farias, aparentemente incompatível com a condição econômico- financeira da agravante, com amortização de R$ 339.000,00 em 2017 (pág. 47 deste recurso), sem amortização em 2018 (pág. 61). Se faltam recursos à subsistência dos agravantes, decerto não têm a subsistência afetada, porque moram em prédio próprio e possuem outros bens, lembrando-se, por exemplo, o crédito da agravante Antonia Dalva, por mútuo. A agravante é coproprietária de outro imóvel, localizado nesta Capital, na Avenida Dr. Cardoso de Melo nº 772, matrícula 79.775 (pág. 101), cuja penhora, em substituição, tornou-se agora mais inconveniente, haja vista a submissão de Manoel Maria Martins Júnior a curatela (pág. 536). Além disso, há nos autos do processo informação de que tal prédio está locado, o que pode ensejar dificuldade no processo expropriatório, com desinteresse por terceiros, perante a necessidade de retirar o ocupante (fls. 550/551). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA