REsp 2112127 - DECISAO

REsp 2112127 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, e que a reaplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 estava afastada em razão de decisão anterior do STJ no REsp 2055348-MG, de modo que a nova imposição da penalidade configurou reexame indevido de matéria já definitivamente decidida; por isso deu-se provimento parcial para afastar a nova aplicação da multa.

Parties
Exequente/recorrente: parte recorrente; Executado: Carlos Antônio Naves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Parcial
Outcome
DOUTO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a nova aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Declaração, Multa Por Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Declaração Multa Por Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte recorrente

Exequente/recorrente

Carlos Antônio Naves

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem?
  2. 2 Incidiu legitimamente a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório?
  3. 3 A existência de segundo imóvel afasta a impenhorabilidade do bem de família?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, e que a reaplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 estava afastada em razão de decisão anterior do STJ no REsp 2055348-MG, de modo que a nova imposição da penalidade configurou reexame indevido de matéria já definitivamente decidida; por isso deu-se provimento parcial para afastar a nova aplicação da multa.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a nova aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a nova aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.