AREsp 2766671 - DECISAO

AREsp 2766671 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a agravante não comprovou a condição de bem de família do imóvel e se aplica o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 permitindo a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação; ademais, questões constitucionais não devem ser apreciadas pelo STJ e houve falta de prequestionamento sobre citações a tratados internacionais, incidindo a Súmula 211/STJ; o pedido de audiência de conciliação foi indeferido por incompatibilidade com o rito do recurso especial.

Parties
Agravante; Executada; Fiadora: EDNA NUNES ALVES; Autora; Exequente: ELIANE HERREIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Fiança, Penhora, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Audiência De Conciliação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Fiança Penhora Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA NUNES ALVES

Agravante; Executada; Fiadora

ELIANE HERREIRA CUNHA

Autora; Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 caracterização da impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 exceção de impenhorabilidade para obrigação decorrente de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a agravante não comprovou a condição de bem de família do imóvel e se aplica o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 permitindo a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação; ademais, questões constitucionais não devem ser apreciadas pelo STJ e houve falta de prequestionamento sobre citações a tratados internacionais, incidindo a Súmula 211/STJ; o pedido de audiência de conciliação foi indeferido por incompatibilidade com o rito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial