AREsp 2767904 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO ALTOS DA SERRA - Sicredi Altos da Serra RS/SC; Agravada: Fátima Filomena Bergamo Ribeiro; Agravado: Carlos de Lima Ribeiro; Executado: Ueliton (filho dos executados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca/garantia Hipotecária, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Bancário Impenhorabilidade Do Bem De Família Pequena Propriedade Rural Hipoteca/garantia Hipotecária Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO ALTOS DA SERRA - Sicredi Altos da Serra RS/SC

Agravante

Fátima Filomena Bergamo Ribeiro

Agravada

Carlos de Lima Ribeiro

Agravado

Ueliton (filho dos executados)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando dada em garantia hipotecária.
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990 em face da proteção da pequena propriedade rural.
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, além de que pesa a presunção juris tantum que impõe ao exequente o ônus de provar a ausência de exploração familiar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.